Requisitos Legais Ambientais
Visa garantir que as organizações tenham conhecimento e gerenciem adequadamente a legislação aplicável ao seu negócio e a destinação final dos resíduos.
LEI
Lei 12305/2010 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei 8666/93 - normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.
Lei 10.233/01 - Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Lei 15.276/14 - Destinação de veículos em fim de vida útil.
Lei 14.973/09 – Grandes Geradores Cidade de São Paulo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução normativa IBAMA 13/12 - Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.
DECRETO
Decreto 7.404/2010 – Regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto 96044/88 - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
RESOLUÇÃO
Resolução 420/04 da ANTT - Transporte Terrestre de Produtos (e Resíduos) perigosos.
Resolução Conama 313/02 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
ABNT NBR
ABNT NBR 16725/11 - Ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR).
ABNT NBR 10004/04 – Classificação de Resíduos Sólidos.
ABNT NBR 10005/04 - Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos.
ABNT NBR 10006/04 - Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.
ABNT NBR 10007/04 – Amostragem de Resíduos.
ABNT NBR 13221/03 - Transporte terrestre de resíduos.
ABNT NBR 9191/2008 - Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e métodos de ensaio.
ABNT NBR 15054/04 - Contentores para produtos perigosos.
ABNT NBR 13334/07 - Contentor metálico de 0,80 m³, 1,2 m³ e 1,6 m³ para coleta de resíduos sólidos por coletores-compactadores de carregamento traseiro – Requisitos.
ABNT NBR 12235/92 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento.
ABNT NBR 14619/14 - Transporte terrestre de produtos perigosos — Incompatibilidade química.
ABNT NBR 7500/13 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.
ABNT NBR 7503/15 - Transporte terrestre de produtos perigosos - Ficha de emergência e envelope - Características, dimensões e preenchimento.
ABNT NBR 9735/14 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos.